APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO NÃO TRATADO NO LAGO PARANOÁ. PERÍCIA NO TRANSFORMADOR INSTALADO PELA EMPRESA DE MANUTENÇÃO. MULTA PROCESSUAL. FALTA DE REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 1. O cerceamento de defesa não se configura exclusivamente pelo uso preponderante de perícia técnica em detrimento dos demais elementos dos autos, especialmente diante da particularidade da demanda, que envolve específico conhecimento técnico a respeito do gerador e do sistema de energia. 2. O substancial trabalho pericial que permite concluir que a falha ocorrida na estação de tratamento da CAESB não decorreu de defeito inerente do equipamento instalado pela contratada, mas de eventos externos ocorridos nas instalações da Companhia, afasta a responsabilidade da contratada pelos danos decorrentes do extravasamento de esgoto sem tratamento no Lago Paranoá. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Inexistindo demonstração de que o recurso tenha sido interposto com nítido intuito de procrastinação do feito, descarta-se a litigância de má-fé por esse motivo. 5. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da adequada remuneração do trabalho profissional. 6. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.