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Jurisprudência


TJDF APC - 1001450-20160111270646APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485 §6º DO CPC E APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485 do Código de Processo Civil em vigor elenca as hipóteses em que é devida a extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo-se em seu inciso III aquela decorrente do abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias. 2. A fim de evitar a extinção prematura do feito e em homenagem, sobretudo, ao princípio da economia processual, o §1º do dispositivo mencionado estabelece ainda que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5(cinco) dias, somente após o qual não havendo manifestação é cabível a extinção do processo. 3. De acordo com o que dispõe o § 6º do artigo 485 do CPC/2015, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, dispositivo este, que consagra o entendimento consolidado no Enunciado nº 240 da Súmula do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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