TJDF APC - 1001454-20150111085898APC
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a sua matrícula imediata, sob pena de violação do princípio da isonomia e de risco de comprometimento do próprio ensino público. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a sua matrícula imediata, sob pena de violação do princípio da isonomia e de risco de comprometimento do próprio ensino público. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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