ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSFORMAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS E AOS APOSENTADOS A PARTIR DA EDIÇAO DA LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. A paridade entre ativos e inativos, atualmente ausente no texto constitucional, deve ser assegurada ao servidor que teve sua aposentadoria concedida com fundamento no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 06/07/2005. 2. Aos servidores públicos do Distrito Federal, cuja aposentadoria esteja fundamentada nas disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005, deve ser assegurada a transformação da parcela relativa à complementação salarial temporária prevista no artigo 25 da Lei n.º 4.075/2007, ante a paridade de vencimentos. 3. Apelação Cível conhecida e provida.