TJDF APC - 1001470-20140111933832APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PATERNA. MAJORAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO GENITOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção aos parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, majora-se o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar paterna. 2 - Não há de se cogitar de impor à genitora do Alimentando, como ônus por haver se mudado do Estado em que residia, o pagamento das passagens aéreas destinadas ao exercício da visitação paterna, pois lhe assiste o direito de morar em qualquer unidade da Federação que escolher, sem que seja penalizada por isso. 3 - Ademais, caso os custos com passagens aéreas do menor sejam rateados com a genitora, especialmente em razão do elevado preço desse serviço no país, há o concreto risco de que os alimentos vertidos pelo pai nos meses respectivos, destinados ao pagamento de diversas despesas inerentes à sobrevivência do menor, sejam comprometidos substancialmente, o que se contrapõe à própria finalidade do instituto dos alimentos. 4 - Acertado, portanto, que o pai, que ostenta melhor condição econômica que a genitora, dispondo de rendimentos próprios, e no interesse de quem as visitas também irão se realizar, arque exclusivamente com o pagamento das passagens aéreas a cada vez que o menor com ele for estar, seja em visitas semanais, férias ou feriados. 5 - O pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da parte Autora parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. CONTRIBUIÇÃO PATERNA. MAJORAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. PAGAMENTO EXCLUSIVO PELO GENITOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO RÉU. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em atenção aos parâmetros encartados no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, majora-se o valor arbitrado em sentença a título de contribuição alimentar paterna. 2 - Não há de se cogitar de impor à genitora do Alimentando, como ônus por haver se mudado do Estado em que residia, o pagamento das passagens aéreas destinadas ao exercício da visitação paterna, pois lhe assiste o direito de morar em qualquer unidade da Federação que escolher, sem que seja penalizada por isso. 3 - Ademais, caso os custos com passagens aéreas do menor sejam rateados com a genitora, especialmente em razão do elevado preço desse serviço no país, há o concreto risco de que os alimentos vertidos pelo pai nos meses respectivos, destinados ao pagamento de diversas despesas inerentes à sobrevivência do menor, sejam comprometidos substancialmente, o que se contrapõe à própria finalidade do instituto dos alimentos. 4 - Acertado, portanto, que o pai, que ostenta melhor condição econômica que a genitora, dispondo de rendimentos próprios, e no interesse de quem as visitas também irão se realizar, arque exclusivamente com o pagamento das passagens aéreas a cada vez que o menor com ele for estar, seja em visitas semanais, férias ou feriados. 5 - O pedido deduzido em Ação de Alimentos tem caráter meramente estimativo, de forma que a fixação em quantia menor do que a postulada não representa sucumbência do Alimentando. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da parte Autora parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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