CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui o error in procedendo em vícios formais de atividade do órgão julgador, podendo derivar do desrespeito ao procedimento (error in procedendo extrínseco) ou da própria estrutura da decisão impugnada (error in procedendo intrínseco). Trata-se do defeito de forma que contamina a decisão jurisdicional, esta vista como ato jurídico, tornando-a inválida. Ao seu turno, o error in iudicando remete precisamente à erronia ocorrida na solução propriamente dita de questões de fato e de direito, ainda que a última seja de cunho processual. O defeito reside no fundo, no conteúdo da decisão jurisdicional. Como não há vício sob o ponto de vista formal, a decisão jurisdicional é válida; é no entanto injusta por vício de fundo. 2. Julgamento da reconvenção sem a resolução do mérito, entendendo o julgador sentenciante faltar ao réu-reconvinte pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC), porquanto aquele não procedera à purgação da mora do contrato de alienação de bem móvel com garantia fiduciária sob o rito previsto pelo Decreto-Lei 911/69 anteriormente à pretendida revisão contratual. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso especial submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014, a alteração preconizada no DL 911/69 pela Lei 10.931/2004 não mais faculta ao devedor fiduciante a possibilidade de purgação da mora somente das parcelas vencidas. 4. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a ausência de quitação do débito com base nos valores apresentados pelo credor na inicial impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor nos termos do artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Precedentes. 5. Recurso conhecido e improvido.