main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1001552-20160110101638APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA À PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDOS À EMBARGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus sucumbenciais, adotou, como regra, o princípio da sucumbência, segundo o qual compete ao vencido o pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor (art. 83, § 2º, e art. 85, ambos do novo Código de Processo Civil). 2. Segundo preceitua o princípio da causalidade, os honorários advocatícios e as despesas processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo. 3. Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou do valor atribuído à causa. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 16/03/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão