CIVIL E PROCESSO. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MULTA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovada a culpa pelo atraso na execução da obra deve a empreiteira ser condenada ao pagamento da multa compensatória estabelecida no contrato. 2. O artigo 413 do Código Civil permite ao magistrado reduzir equitativamente a multa prevista em cláusula penal, quando houver o cumprimento parcial da obrigação principal. Todavia, não pode a construtora alegar que a multa por ela elaborada em contrato de adesão seja abusiva ou excessiva, razão pela qual, não cabe sua exclusão ou diminuição. 3. Nos termos do art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor, por atenuar a responsabilidade da construtora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, bem como por serem incompatíveis com a boa-fé e a equidade, são nulas de pleno direito as disposições contratuais que vinculam a entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento entre a promitente compradora e o agente financeiro. 4. Em caso de sucumbência recíproca, mas desigual serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas do processo - Inteligência do artigo 86 do CPC. 5. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.