PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RÉ. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. ATO. APERFEIÇOAMENTO. REVELIA. QUALIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À REVEL. OMISSÃO. SENTENÇA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VULNERAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Efetuada a citação por hora certa, o aperfeiçoamento do ato, por encerrar chamamento ficto endereçado à citanda, tem como pressuposto o endereçamento, pela serventia do juízo processante, de comunicação à ré assim citada destinada a participá-la de todo o havido, notadamente que já fora instada a integrar a relação processual com os efeitos inerentes a essa apreensão (CPC, 254). 2. À citada por hora certa que, ignorando o chamamento, torna-se revel, assiste o direito de ser assistida e substituída processualmente pela Curadoria Especial de Ausentes (CPC, art. 72, II), de forma a ser preservado o devido processo legal substancial com os predicados que lhe são inerentes, notadamente a preservação e exercício do contraditório e da ampla defesa que lhe são imanentes. 3. Apreendido que, conquanto citada a ré por hora certa e tenha se tornado revel, não lhe fora nomeada Curadora Especial, transcorrendo o itinerário procedimental sob essa moldura procedimental, privando-a do exercício do contraditório e da ampla defesa, culminando com a prolação de sentença e o acolhimento do pedido, o processo resta contaminado por vício insanável, determinando a cassação da sentença por não ter emergido de processo que transitara à margem do devido processo legal. 4. Preliminar de nulidade suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Apelação prejudicada. Unânime.