PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSA EVIDÊNCIA. PRESUNÇÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTEMPLAÇAO DA PARTE COM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como cediço, os embargos de declaração encerram instrumento destinado a aprimorar a prestação jurisdicional, viabilizando ao próprio prolator do julgado sanear eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida que o permeiam, tornando viável que, divisadas as lacunas imprecadas, mediante a agregação de efeitos modificativos à pretensão declaratória, o provimento embargado seja alterado quando o saneamento da falha denunciada e reconhecida induza esse resultado, não incorrendo, portanto, em nulidade a decisão que, acolhendo os embargos formulados, modifica a sentença como consectário da elisão da omissão admitida. 2. A lei que regulara a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalvara que a presunção de miserabilidade que emergia da afirmação de quem reclamara os benefícios da justiça gratuita era de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclama pode ser com ela legitimamente contemplada e municiando-o com poder para, em apurando que o postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que o habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo (art. 5º). 3. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 4. A parte que usufrui de situação financeira que enseja a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada, denotando que efetivamente está em condições de suportar os custos derivados da ação que protagoniza sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, ficando patente que não se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, não pode ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Unânime.