CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. SINAL E SALDO REMANESCENTE. QUITAÇÃO MEDIANTE MÚTUO BANCÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL. PREÇO REMANESCENTE OBJETO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DAS BASES FÁTICAS. DUBIEDADE. INTERPRETAÇÃO EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO E COM REAL INTENÇÃO DAS PARTES. REPACTUAÇÃO QUANTO AO VALOR DE FINANCIAMENTO. REFLEXÃO DIRETA NO PREÇO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO. ALCANCE E EFICÁCIA. AFIRMAÇÃO. MODIFICAÇÕES AO AJUSTE ORIGINÁRIO. CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO PLENAS DO ADQUIRINTE. ANUÊNCIA EXPRESSA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM O AGENTE MUTUANTE. MODULAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS EXATOS TERMOS ADITIVADOS. ESCRITURA PÚBLICA. VALORES CONDIZENTES ÀS ALTERAÇÕES. DESCONHECIMENTO DO SALDO DEVEDOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. BOA-FÉ CONTRATUAL. HOMENAGEM. NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. ESCLARECIMENTO. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o Contrato de Compra e Venda de Imóvel e subsequente Termo Aditivo, a modulação do preço e forma de pagamento efetivamente convencionado encerram matéria exclusivamente de direito por depender tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que lhe conferem enquadramento normativo, não encerrando a qualificação de nulidade, sob essa moldura, o indeferimento de produção de prova oral inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, inclusive porque o Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide, sob essa moldura, expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada (CPC/73, art. 130; NCPC, art. 370). 2. Conquanto entabulada Promessa de Compra e Venda de Imóvel, a posterior celebração de Termo Aditivo, compondo a revisão de bases fáticas sobre a forma de pagamento que refletem diretamente no preço do imóvel avençado originariamente, ostenta o condão de modificar os direitos, deveres e obrigações primitivamente ajustadas, encerrando instrumento contratual hábil a sujeitar as partes celebrantes às novas nuances estabelecidas, notadamente se formalizado sem qualquer mácula capaz de ensejar sua invalidade, por livre e espontânea vontade das partes e com a chancela de duas testemunhas. 3. Apurado que, à míngua de qualquer outra destinação, a formalização do aditivo contratual fora entabulado com o intuito específico de adequar a previsão constante do ajuste primitivo sobre o crédito que deverá ser disponibilizado pelo agente mutuante que fomentaria crédito ao adquirente volvido à realização do preço, é suficiente a dar pleno conhecimento ao adquirente sobre as alterações que ampliam e repactuam os termos contratuais originários, revisando os valores que efetivamente integrarão o financiamento bancário que enseja o saldo devedor no importe alcançado, que, ao chancelar o concertado, resta vinculado aos seus termos, que, revestido de eficácia, adquire contornos de lei como expressão da autonomia de vontade assegurada aos contratantes e dos efeitos que irradia na seara obrigacional. 4. Celebrado com o agente mutuante contrato de financiamento no exato valor previsto no aditivo contratual, coadunado, inclusive, com os dados constantes da escritura pública posteriormente lavrada em Cartório, a apreensão do preço convencionado deve, diante do dissenso estabelecido entre os contratantes, ser extraída mediante a exegese do contratado em ponderação com a natureza da aditivação pactuada de forma a ser extraída a real intenção das partes e privilegiada a boa-fé objetiva e força obrigatória que devem presidir o vínculo (CC, arts. 112 e 422). 5. Emergindo do acervo probatório a certeza de que, ultimada a compra e venda de imóvel, o preço, na exata tradução do acerto de vontades que culminara na avença, deve ser mensurado mediante a exata extração do contratado e das alterações promovidas no respectivo termo aditivo, não há se falar em qualquer irregularidade passível de justificar a devolução de eventual quantia solvida em excesso pelo adquirente com a quitação do preço, dado os atos que praticara e anuíra sem qualquer ressalva, sob pena de amesquinhar a autonomia de vontade e a força vinculativa do contrato. 6. O aditivo contratual, traduzindo regulação interna conferida ao negócio jurídico, deve prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiar o contrato como fonte de direitos e obrigações, esvaziando de lastro as alegações firmadas pelo adquirente de que o alienante promovera alteração do preço do imóvel que negociam, ensejando a rejeição da preensão ressarcitória formulada. 7. Ditada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e a fixação de honorários recursais, devendo a verba ser mensurada sobre o valor da causa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.