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Jurisprudência


TJDF APC - 1001654-20150710223585APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. QUANTUM ADEQUADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia ao mínimo existencial, persiste a obrigação do ex-companheiro em fornecer alimentos à autora. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do alimentando, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. A situação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, razão pela qual o limite temporal de dois anos é razoável para se inserir no mercado de trabalho. 4. Tendo em vista que a autora possui idade economicamente ativa, sendo absolutamente capaz, possuindo aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos devidos devem ser transitórios, porquanto tem a finalidade de compelir a ex-companheira a se afastar da condição de dependente do requerido, adaptando-se à sua nova realidade de autonomia financeira. 5. Face ao recurso do ex-cônjuge, infere-se que a fixação dos alimentos em 3 salários mínimos, é razoável e proporcional para a manutenção da ex-mulher de forma digna. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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