TJDF APC - 1001657-20150610096977APC
CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENTRE OS PAIS. RENÚNCIA À CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. É proibida a compensação do crédito de natureza alimentícia. Tal vedação legal reverencia a indisponibilidade do direito em voga, visto a essencialidade social do dever de alimentar. 3. Os atos de mera administração pelos pais dos interesses dos filhos somente podem ter seus limites ultrapassados quando comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole. Não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENTRE OS PAIS. RENÚNCIA À CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. É proibida a compensação do crédito de natureza alimentícia. Tal vedação legal reverencia a indisponibilidade do direito em voga, visto a essencialidade social do dever de alimentar. 3. Os atos de mera administração pelos pais dos interesses dos filhos somente podem ter seus limites ultrapassados quando comprovada a necessidade ou o evidente interesse da prole. Não é o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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