TJDF APC - 1001660-20070810087628APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.Ainércia do exequente intimado via DJe, não presume a quitação integral da dívida, consequentemente, não se extingue o feito com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, sem, antes, intimar pessoalmente o exequente. Desta forma, a satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 794, I, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.Ainércia do exequente intimado via DJe, não presume a quitação integral da dívida, consequentemente, não se extingue o feito com fulcro no art. 794, I, do CPC/73, sem, antes, intimar pessoalmente o exequente. Desta forma, a satisfação da obrigação é presumida quando o exequente, intimado pessoalmente, não se insurge contra os valores depositados. 2.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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