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Jurisprudência


TJDF APC - 1001663-20160510035836APC

Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da garantia ao mínimo existencial, persiste a obrigação do ex-conjuge em fornecer alimentos à autora. 2. De acordo com os artigos 1.566, III, e 1694, caput e §1º do Código Civil e com base no dever de mútua assistência, podem ser fixados alimentos em prol do ex-cônjuge necessitado. Entretanto, a prestação de alimentos após o rompimento do vínculo conjugal é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira se adaptando a sua nova realidade. 3. A situação de desemprego da alimentanda deve ser vista como transitória, eis que o princípio moral segundo o qual o indivíduo vive à custa do seu trabalho informa todo o sistema jurídico, razão pela qual o limite temporal arbitrado é razoável para inserir-se no mercado de trabalho. 4. Tendo em vista que a autora possui idade economicamente ativa, sendo capaz, possuindo aptidão potencial para o trabalho, é certo que os alimentos não podem ser por período indeterminado, porquanto tem a finalidade de compelir a ex-conjuge a se afastar da condição de dependente do requerido, promovendo, assim seu próprio sustento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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