TJDF APC - 1001666-20130110219327APC
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2.Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para a citação do devedor. 3.Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo para ajuizamento de demanda monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e a Súmula 503 do STJ. 2.Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e adota diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para a citação do devedor. 3.Adeclaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 4.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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