TJDF APC - 1001669-20150111316168APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato bancário por prazo indeterminado, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir da data contratada, mas sim da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2. Não prospera o argumento de que a atitude unilateral do banco não deve redundar em obrigação de restituir qualquer parcela advinda do procedimento, tem em vista a anuência do devedor, bem como a utilização dos referidos valores disponibilizados pelo banco. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de contrato bancário por prazo indeterminado, o prazo prescricional para a propositura de demanda monitória não deve ser computado a partir da data contratada, mas sim da data em que ficou configurado o débito objeto da demanda. 2. Não prospera o argumento de que a atitude unilateral do banco não deve redundar em obrigação de restituir qualquer parcela advinda do procedimento, tem em vista a anuência do devedor, bem como a utilização dos referidos valores disponibilizados pelo banco. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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