DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. OMISSÃO DA PRESTADORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. Responde a operadora de telefonia celular pelos serviços cobrados indevidamente, quando não levou a efeito o pedido do consumidor para o realizar a portabilidade das linhas telefônicas solicitada. 4. Restam indevidas, portanto, quaisquer cobranças advindas da realização de serviços de telefonia não utilizados pelo apelante, devendo ressarcir o consumidor. 5.O valor arbitrado em sentença pelos danos morais mostrou-se proporcional atendendo à finalidade compensatória, punitiva, preventiva e pedagógica. 6. Recurso conhecido e desprovido.