CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 COM O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. PROVAS ACOSTADAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO. 1 - A declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida por prova em contrário, mormente quando não há nos autos elementos que efetivamente comprovem a ausência de recursos econômicos da parte para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares, devendo o art. 4º da Lei n. 1.060/50 ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2 - Segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, entendendo-se por situação econômica o conjunto patrimonial do indivíduo, que se difere da situação financeira, por esta se tratar apenas dos ativos e passivos/receitas e despesas da pessoa em determinado período. 3 - O simples pedido de gratuidade, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, e por similitude, pelos Núcleos de Prática Jurídica de Instituição de Ensino, não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa consoante exigência constitucional do art. 5º inciso LXXIV, da CF/1988 e interpretação da Lei nº 1060/50. 3.1 - Não se pode confundir o comando do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, a qual pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular (Acórdão nº 985669, do Exmo. Sr. Des. Arnoldo Camanho, deste E. TJDFT). 4 - In casu, o fato de o impugnado, ora apelado, estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública não demonstra sua hipossuficiência. Ademais, sendo o recorrido profissional autônomo e tendo em vista que o último contrato de emprego que consta de sua CTPS é de 03/05/1993 a 05/12/1998 (fls. 156/157 do feito de origem), referido documento também não serve ao propósito almejado. 4.1 - Da cópia do extrato bancário de fls. 158/159 (do processo originário) não se verificam despesas relacionadas às suas necessidades básicas (alimentação, educação etc.) e não se pode aferir, com clareza se alguns valores são crédito ou débito, não se podendo, por consectário, extrair receita ou sua origem, nem as reais condições de profissão e consumo e sua consequente correlação com o estado de pobreza afirmado. 4.2 - Na impugnação à gratuidade de justiça proposta restou demonstrada a existência de elementos econômicos que inviabilizam a manutenção da benesse em questão, tendo em vista que o impugnado, ora apelado, é possuidor de 3 (três) imóveis em área nobre de Brasília, de valores consideráveis (fls. 22 e 24/25), e que é sócio titular de 2 (duas) pessoas jurídicas (fls. 10/20), que não foram que não foram devidamente declarados junto ao Fisco, conforme se observa do documento de fls. 78/86. 4.3 - Ademais, além de o impugnado/apelado ser protético autônomo (fl. 153 do feito originário), possuía contratos de locação de imóvel (conforme se depreende do depoimento de fl. 251 do processo de origem - nº 2012.01.1.039147-5), auferindo, por consectário, renda em razão da profissão e dos demais negócios jurídicos mencionados, tendo declarado, porém, de acordo com o documento de fls. 77/86, como rendimentos tributáveis no ano de 2015, apenas o valor de R$ 34.500,00, sem discriminar quais valores corresponderiam aos negócios jurídicos citados, havendo, ainda informação de que auferiu, naquele ano, rendimento de caderneta de poupança no importe de R$ 6.153,03 (fl. 82), e, considerando que os juros relacionados a esse tipo de investimento estão girando em torno de 0,5% ao mês, pressupõe-se que referida parte tenha uma aplicação mínima de cerca de R$ 100.000,00. 5 - Não se vislumbrando, no caso em apreço, evidência que dê suporte à alegação de não possuir condições de arcar com as despesas processuais, em prejuízo do próprio sustento, a revogação do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 6 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Benefício da gratuidade de justiça revogado.