TJDF APC - 1001704-20140111030857APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA CONTRATANTE. AÇÃO ILEGÍTIMA TESE DEFENSIVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta demonstrado que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do Condomínio requerido com início em 15/10/2012 e término em 15/10/2013. 2. Também comprovado que o condomínio deixou de pagar as parcelas do contrato sob o fundamento de que a empresa contratada não apresentou certidões de FGTS e INSS. Infere-se, ainda, que o Condomínio realizou desconto na parcela de setembro sob o argumento de que funcionários da empresa contratada danificaram as vidraças do hall de entrada. 3. Considerando que a postura do Condomínio contratante em atrasar o pagamento das parcelas com o objetivo de compelir a empresa contratada a reparar os danos, bem como a realização de compensação de danos por contra própria se traduz em ações ilegítimas, irretocável o comando judicial que acolheu a ação monitória e constituiu o débito comprovado em título executivo. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO UNILATERAL EFETUADA PELA CONTRATANTE. AÇÃO ILEGÍTIMA TESE DEFENSIVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta demonstrado que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do Condomínio requerido com início em 15/10/2012 e término em 15/10/2013. 2. Também comprovado que o condomínio deixou de pagar as parcelas do contrato sob o fundamento de que a empresa contratada não apresentou certidões de FGTS e INSS. Infere-se, ainda, que o Condomínio realizou desconto na parcela de setembro sob o argumento de que funcionários da empresa contratada danificaram as vidraças do hall de entrada. 3. Considerando que a postura do Condomínio contratante em atrasar o pagamento das parcelas com o objetivo de compelir a empresa contratada a reparar os danos, bem como a realização de compensação de danos por contra própria se traduz em ações ilegítimas, irretocável o comando judicial que acolheu a ação monitória e constituiu o débito comprovado em título executivo. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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