TJDF APC - 1001711-20110112077503APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O CASO - MANUTENÇÃO. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e promitente adquirente tomou conhecimento do respectivo valor devido ao corretor ao assinar a proposta de compra com indicação da importância equivalente à intermediação do negócio. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia módica e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O CASO - MANUTENÇÃO. 1. É indevida a restituição da comissão de corretagem paga ao corretor que intermediou o negócio jurídico e cuja obrigação é de resultado. Afinal, o serviço do profissional foi prestado e promitente adquirente tomou conhecimento do respectivo valor devido ao corretor ao assinar a proposta de compra com indicação da importância equivalente à intermediação do negócio. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia módica e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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