DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento objetivando a nulidade de cláusula contratual de plano de saúde para impedir a aplicação do reajuste em razão de mudança de faixa etária, devolução dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. 1.1 Apelo da administradora contra sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Há abusividade no reajuste das mensalidades, quando não atendidos os critérios estabelecidos no precedente vinculante. 2.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016). 2.2 A variação das mensalidades, por idade do usuário, além da previsão contratual, não pode importar em discriminação do idoso, sob pena de ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003. 2.3. O reajuste deve seguir a RN nº 63/2003 da ANS, que prevê a observância (I) de 10 faixas etárias, a última aos 59 anos; (II) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 vezes o previsto para a primeira; e (III) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 3. O percentual adotado pelas apelantes desrespeitam o art. 3º, II, da RN 63/2003 e o item III do REsp 1568244/RJ 4. Recurso improvido.