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Jurisprudência


TJDF APC - 1001750-20140111881367APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, cuja causa de pedir é a existência de empréstimo consignado fraudado. 2.Segundo a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3.A instituição financeira que, a partir de contrato realizado mediante fraude, realiza descontos na folha de pagamento do consumidor, deve responder pelos danos correlatos e devolver todos os valores indevidamente abatidos. 3.1 Malgrado os descontos indevidos realizados na remuneração do consumidor, é de se notar que a instituição financeira também foi vítima do evento fraudulento, fato este que, embora não afaste a sua responsabilidade pelo evento danoso ocasionado, enseja a repetição simples do montante irregularmente cobrado, haja vista a ausência de má-fé. 4.No julgamento do REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ficou decidido que o abalo moral no caso de fraude bancária é in re ipsa. 4.1 O quantum a ser fixado deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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