PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. PRECLUSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. 1.1. Os apelantes pugnam pela reforma da sentença no tocante à gratuidade de justiça deferida em favor do autor e requerem a majoração dos honorários advocatícios devidos. Em contrarrazões, o apelado requer a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé. 2. O art. 100 do CPC estabelece que deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2.1. Verifica-se que a questão da gratuidade está preclusa no caso dos autos, porquanto os requeridos não se insurgiram contra a decisão que deferiu a benesse em favor do autor. Ou seja: não é possível a insurgência em sede de recurso quando a parte deixa de oferecer impugnação à gratuidade no momento apropriado. 2.2. Ademais, o art. 507 do CPC estabelece que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. A fixação da verba honorária é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de forma que a parte que sucumbiu ou a parte que deu causa à demanda deve arcar com a verba destinada a retribuir o exercício profissional do advogado. 3.1. A causa não apresentou grande complexidade, não demandou muito tempo para elaboração de recursos ou para acompanhamento dos atos processuais. Porquanto. Em 7 meses e 28 dias o autor obteve provimento judicial definitivo. Correta a verba honorária fixada. 4. Não se mostra devida a condenação dos apelantes por litigância de má-fé, uma vez que, na hipótese, não restou configurado dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos no artigo 17 do CPC/1973. 4.1. Enfim. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a inconcussa prova do dolo. 5. Apelo improvido.