APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ARRAS. MULTA PENAL CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO DE RETENÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente. 2.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido, inclusive a comissão de corretagem. 3. Levando-se em consideração que a inexecução do contrato é imputada à promitente-vendedora, que recebeu as arras quando da celebração do contrato, deve ocorrer a sua devolução, conforme o artigo 418 do CC. 4. Écabível a restituição integral dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/incorporador, obrigação esta que deve ser satisfeita mediante prestação única. (STJ, Súmula 543). 5. Recurso conhecido e desprovido.