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Jurisprudência


TJDF APC - 1001781-20150110733273APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MÃE QUE RESIDE NO EXTERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SEU ENDEREÇO. 1. AConstituição Federal ao assegurar os direitos da criança e adolescente no art. 227 traz como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. Aguarda da criança deve ser deferida ao genitor que possui condições de propiciar o melhor desenvolvimento da criança, maior estabilidade emocional, acompanhamento da sua rotina, acompanhar as necessidades da criança de forma mais presente. 3. O fato de a mãe residir no exterior dificulta o acompanhamento de forma efetiva das atividades da infante, o que impossibilita a guarda compartilhada, razão pela qual para o melhor interesse da criança a medida que se impõe é a manutenção da guarda unilateral com o pai. 4. Ante a comprovação nos autos de que a ré reside no exterior, mas sem informação precisa acerca do seu endereço, impõe-se a citação por edital. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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