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Jurisprudência


TJDF APC - 1001782-20140111848165APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COBRANÇA. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. INTERRUPÇÃO. MARGEM CONSIGNADA ULTRAPASSADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO REVISIONAL. INVIABILIDADE. 1.Não há se falar na exceção de incompetência, pois conforme o art. 183 do CPC/73, aplicável à época, caso ocorra preclusão com o transcurso do prazo, a parte não pode mais praticar o ato, salvo provando a ocorrência de justa causa. Assim, nos termos dos artigos 111 do CPC/73 e 78 do Código Civil, a competência, na espécie, é de caráter relativo, pois se apoia em critério territorial, não podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Tratando-se de instituto previdenciário de fundo de pensão na modalidade fechada, inexistem fins lucrativos, e por decorrência lógica não se aplicam as normas consumeristas. É assente quanto a este ponto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto da recente Súmula nº 563. 3. Adisposição expressa contratual vigorará entre as partes pelos critérios que livremente pactuaram, pois, ainda que o contrato esteja subordinado à respectiva função social agasalhada no ordenamento positivo em vigor, cumpre anotar que não há disposição alguma que limite ou vincule as partes a este ou àquele índice, método de correção monetária e reajustamento de saldo devedor. 4. Importante consignar que o devedor não pode justificar sua inadimplência por falta de descontos consignados em folha. É sua a responsabilidade de pagamento, ainda que por algum imprevisto se veja compelido a adimplir a sua dívida de outra forma, pois o valor de empréstimo lhe foi conferido quando da contratação, devendo, portanto, honrar com os pagamentos da dívida contraída. 5. Inexistindo qualquer abusividade no instrumento firmado entre as partes, incabível o pleito revisional que deixa transparecer a simples oportunidade com a qual o devedor busca colher vantagem à custa do credor, ao perseguir a redução compulsória daquilo que, se antes tivesse sido posto, por certo haveria de influir na vontade do credor e este, se fosse sabedor da reserva mental do devedor, com ele sequer teria firmado o contrato. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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