PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. REAPRECIAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.040). COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE. CLÁUSULA NULA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA AO CONSUMIDOR. DEVIDA. 1. O fornecedor tem o dever de prestar ao consumidor, informações claras, adequadas e precisas acerca dos serviços prestados. 2. Consistindo a SATI em prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre o contrato e as condições do negócio entabulado, tal assessoria configura mera prestação de um serviço inerente à celebração do próprio negócio. 3. À luz do entendimento cristalizado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, a cláusula que determina a cobrança de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária - SATI é nula de pleno direito, por ser incompatível com a boa-fé (art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ pacificou entendimento de que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (...) (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/09/2016). 5. Por ser abusiva a cobrança da SATI, o fornecedor deve restituir a quantia paga pelo consumidor sob essa rubrica. 6. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.