APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES REMUNERATÓRIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DISPENSÁVEL. 1. No que tange a erro por parte da Administração Pública e boa-fé do servidor na percepção de remuneração de caráter alimentar, é assente o entendimento pelo não ressarcimento ao erário. 2. Trata-se da análise dos seguintes fatores: equívoco administrativo, boa-fé do servidor e caráter alimentar da verba percebida, não tendo o servidor, recebedor, dado causa ao equívoco cometido. 3. Aquestão da boa-fé adentra-se àquele que percebe a remuneração - em virtude da relação jurídica funcional - de verba de caráter alimentar, não participando de eventual decorrência errônea por parte da fonte pagadora, e assim, estando isento da restituição ao erário. 4. Não pode ser considerada confissão de dívida a servidora que age de boa-fé em restituir de modo parcelado montante ao qual não estaria obrigada a devolver, sem dar causa ao equívoco por parte da Administração. 5. Recurso conhecido e desprovido.