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Jurisprudência


TJDF APC - 1001800-20160111239007APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 10% DO DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO NOVO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação do devedor para o cumprimento da sentença será realizada pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. 2.Da mesma forma quando penhorado ativos financeiros em fase de Cumprimento de Sentença, a intimação do devedor, que possui advogado devidamente constituído, deve se dar na pessoa do causídico, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, dispensando-se a intimação pessoal da parte (art. 825). 3.Não ocorrendo o pagamento voluntário do cumprimento de sentença, além da multa de dez por cento, o débito também será acrescido de honorários de advogado de 10% (NCPC, art. 523, § 1º). 4. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece acolhimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual idadequado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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