main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1001802-20150710251324APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEI N. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO. REGRAS INOBSERVADAS. 1.Em se tratando de imóvel adquirido com cláusula de alienação fiduciária, devem ser observadas as regras previstas na Lei n.º 9.514/97. 2.Consoante o art. 26 da Lei n. 9.514/97, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando o devedor, intimado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis para pagar, em 15 dias, as prestações vencidas até a data do pagamento, não o fizer. 3.Anotificação por edital quando o fiduciante ou seu cessionário ou seu representante legal, constitui exceção e somente pode ocorrer se o devedor encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. 4. Ante o questionamento da necessidade da intimação pessoal impugnada pelo devedor fiduciário, cumpria ao credor comprovar a regularidade da intimação por edital com a comprovação da frustração da intimação pessoal encaminhada no endereço do devedor. 5.O descumprimento das formalidades da intimação do devedor previstas na Lei n. 9.514/97 acarreta a anulação do ato e de todos os subsequentes. 6. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão