TJDF APC - 1001808-20140110882403APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. LEI 9.514/97. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. 1.O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Se a parte necessita de provimento jurisdicional que ponha fim à controvérsia sobre quem deu causa à resolução do contrato, persiste o interesse processual. 2.Mesmo quando submetidos aos regramentos da Lei 9.514/97, a compra e venda de imóvel encontra-se tutelada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. 3.Caracterizada a violação ao direito de informação e reconhecida a abusividade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito ao desfazimento da avença e o retorno ao status quo ante. 4.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, não se devendo falar em compensação de qualquer natureza quando configurado o inadimplemento recíproco. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE PROCESSUAL. LEI 9.514/97. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. 1.O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida de que se considera titular e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Se a parte necessita de provimento jurisdicional que ponha fim à controvérsia sobre quem deu causa à resolução do contrato, persiste o interesse processual. 2.Mesmo quando submetidos aos regramentos da Lei 9.514/97, a compra e venda de imóvel encontra-se tutelada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. 3.Caracterizada a violação ao direito de informação e reconhecida a abusividade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito ao desfazimento da avença e o retorno ao status quo ante. 4.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, não se devendo falar em compensação de qualquer natureza quando configurado o inadimplemento recíproco. 5.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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