APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTINTA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REGIME CELETISTA. FALECIMENTO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1. À luz do Decreto Distrital nº 20.976, do ano de 2000, com a extinção da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, ocorreu à integração dos servidores aposentados e pensionistas da mencionada fundação ao quadro de inativos e pensionistas do referido ente público distrital. 2. No que tange à demarcação temporal do óbito e a aplicação das leis a respeito da matéria previdenciária, incide a norma de regência de pensão por morte vigente na data do óbito, momento em que se verificam presentes todas as condições essenciais para o dependente adquirir o direito ao benefício. Ou seja, observa-se a lei vigente no momento do óbito (Súmula 340 STJ). 3. O fato gerador - óbito do servidor - quando ocorrido em momento anterior à transposição dos empregados celetistas da Fundação Zoobotânica ao regime estatutário do Distrito Federal não tem aplicabilidade em lei posterior mais benéfica para alcançar questões atinentes à concessão de pensão por morte já deferida e concedida em momento antecedente pela previdência social. 4.Recurso conhecido e desprovido.