APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA DE TV A CABO. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO NÃO EFETIVADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Com fulcro na força probante do contrato, é importante destacar que, em observância à liberdade contratual, pode a parte contratante ou contratada optar pelo desfazimento da avença se não tiver condições de permanecer adimplindo com sua parte na obrigação, assumindo as consequências daí resultantes. 2. Sendo a vontade livre, é válido o que foi celebrado e imprescindível que a força obrigatória dos contratos entre em consonância com o da comutatividade, incluindo a vontade daquele que pretende rescindir. 3. Para a caracterização do dever de indenizar impõe-se a presença dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e relação de causalidade entre o dano e o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Ausente o ato ilícito, não há substrato jurídico para a pretensão indenizatória. 4. Recurso conhecido desprovido.