TJDF APC - 1001813-20150110437535APC
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ART. 700 E SEGUINTES DO CPC 2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.EMBARGOS. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. BOLETOS BANCÁRIOS. NOTAS DE FORNECIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA. PROVAS DOS AUTOS. 1.Quando do recebimento da inicial da monitória, caberá ao Magistrado a verificação da presença de suporte fático-jurídico (prova escrita do débito) para o processamento da demanda, de forma que, inexistindo este, deverá indeferir a exordial. Se a parte autora instrui o feito monitório adequadamente e ao fim a que ela se destina, não há que se falar em ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. 2.Nos embargos monitórios, cumprirá ao embargante comprovar fato constitutivo de seu direito, afastando a obrigatoriedade de pagamento do título que instrui o feito. 3. Aalegação de desconhecimento das assinaturas que constam nas notas de fornecimento que deram origem às notas fiscais e aos respectivos boletos bancários não se mostra meio apto a negar validade à prova escrita, notadamente quando esta consiste na subscrição dos canhotos das aludidas notas fiscais. 4.Compete ao embargante/devedor comprovar a falsidade das assinaturas ou a afirmação de que não pertencem a nenhum dos seus prepostos. 5.Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor. (STJ, AgRg no Ag 715586/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 26/11/2007, Pág. 165). 6.Tratando-se de mora ex re, o marco inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento do título. 7.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. ART. 700 E SEGUINTES DO CPC 2015. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.EMBARGOS. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA. BOLETOS BANCÁRIOS. NOTAS DE FORNECIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA. PROVAS DOS AUTOS. 1.Quando do recebimento da inicial da monitória, caberá ao Magistrado a verificação da presença de suporte fático-jurídico (prova escrita do débito) para o processamento da demanda, de forma que, inexistindo este, deverá indeferir a exordial. Se a parte autora instrui o feito monitório adequadamente e ao fim a que ela se destina, não há que se falar em ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. 2.Nos embargos monitórios, cumprirá ao embargante comprovar fato constitutivo de seu direito, afastando a obrigatoriedade de pagamento do título que instrui o feito. 3. Aalegação de desconhecimento das assinaturas que constam nas notas de fornecimento que deram origem às notas fiscais e aos respectivos boletos bancários não se mostra meio apto a negar validade à prova escrita, notadamente quando esta consiste na subscrição dos canhotos das aludidas notas fiscais. 4.Compete ao embargante/devedor comprovar a falsidade das assinaturas ou a afirmação de que não pertencem a nenhum dos seus prepostos. 5.Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor. (STJ, AgRg no Ag 715586/MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 26/11/2007, Pág. 165). 6.Tratando-se de mora ex re, o marco inicial para a incidência dos juros de mora é o vencimento do título. 7.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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