TJDF APC - 1001814-20160710197335APC
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Adecisão judicial ou administrativa que deixa de indicar fundamentadamente suas razões reveste-se de nulidade insuperável, cominada por preceito constitucional. 2.Uma vez impugnados os cálculos da dívida, indicando o impugnante as razões de fato ou de direito a respeito do seu desacerto aritmético, cumpre ao juízo examinar fundamentadamente as razões invocadas pela parte, para acolhê-las ou repeli-las. 3.Havendo nítido descompasso entre o conteúdo material do título judicial formado com a coisa julgada e valor expresso no cálculo na sua representação valorativa por meio da planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença, impõe-se o refazimento, para que assim a obrigação devida se cumpra na exata medida do que é devido. 4.Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Adecisão judicial ou administrativa que deixa de indicar fundamentadamente suas razões reveste-se de nulidade insuperável, cominada por preceito constitucional. 2.Uma vez impugnados os cálculos da dívida, indicando o impugnante as razões de fato ou de direito a respeito do seu desacerto aritmético, cumpre ao juízo examinar fundamentadamente as razões invocadas pela parte, para acolhê-las ou repeli-las. 3.Havendo nítido descompasso entre o conteúdo material do título judicial formado com a coisa julgada e valor expresso no cálculo na sua representação valorativa por meio da planilha que instrui o pedido de cumprimento de sentença, impõe-se o refazimento, para que assim a obrigação devida se cumpra na exata medida do que é devido. 4.Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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