TJDF APC - 1001826-20160610142918APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS E JULGADAS BOAS. HONORÁRIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Aobrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. 2. Devem ser julgadas boas as contas quando possibilitam o exame das transações efetivadas pela mandatária no período em que administrou os imóveis do mandante. 3. Como a segunda fase do procedimento de prestação de contas caracteriza lide própria, devem ser aplicados, também nesta fase, os conceitos de sucumbência e causalidade. 4. Descabe falar em litigância de má-fé quando não se verifica qualquer descumprimento aos deveres de probidade e lealdade processuais. 5. Recurso conhecido desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS E JULGADAS BOAS. HONORÁRIOS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Aobrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. 2. Devem ser julgadas boas as contas quando possibilitam o exame das transações efetivadas pela mandatária no período em que administrou os imóveis do mandante. 3. Como a segunda fase do procedimento de prestação de contas caracteriza lide própria, devem ser aplicados, também nesta fase, os conceitos de sucumbência e causalidade. 4. Descabe falar em litigância de má-fé quando não se verifica qualquer descumprimento aos deveres de probidade e lealdade processuais. 5. Recurso conhecido desprovido
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão