CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CANCELADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL DESNECESÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Verificado que, anteriormente ao ajuizamento da demanda, o banco réu já havia cancelado o pedido de registro do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes, por haver reconhecido a quitação da dívida, tem-se por configurada a falta de interesse processual quanto à pretensão de cancelamento da restrição cadastral e de declaração de inexistência do débito. 2. A mera cobrança de dívida quitada, sem que tenha sido dada publicidade ao requerimento de inscrição do nome da parte em cadastro de restrição ao crédito, não constitui circunstância apta a dar ensejo a danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.