APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A penalidade do artigo 341, do Código de Processo Civil, somente tem lugar nas hipóteses em que o réu não impugna alegações de fato, não se admitindo a confissão ficta quanto às alegações de direito feitas pelo autor, as quais, inclusive, não vinculam o órgão julgador. O julgamento antecipado da lide, além de ter previsão legal, não viola nenhuma garantia processual das partes, as quais poderão valer-se do recurso de apelação, caso entendam que a não realização de determinada prova tenha impedido o reconhecimento de seu direito. Contingências de caráter pessoal, totalmente alheias ao negócio jurídico, não atraem a incidência da teoria da base objetiva, prevista no artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser aplicada quando houver o desaparecimento da relação de equivalência entre prestação e contraprestação.