TJDF APC - 1001866-20150110460584APC
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O edital do certame, norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato, foi publicado antes da alteração legislativa e após iniciado o processo seletivo, não havendo que falar em retroatividade de lei posterior, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, bem como ao princípio da segurança jurídica. Não tendo os militares demonstrado que preenchiam todos os requisitos impostos pelo edital que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares (CHOAEM/2009), não fazem jus à promoção por ressarcimento de preterição. A fixação dos honorários de sucumbência atende ao princípio da razoabilidade e não merecem reforma.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O edital do certame, norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato, foi publicado antes da alteração legislativa e após iniciado o processo seletivo, não havendo que falar em retroatividade de lei posterior, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, bem como ao princípio da segurança jurídica. Não tendo os militares demonstrado que preenchiam todos os requisitos impostos pelo edital que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares (CHOAEM/2009), não fazem jus à promoção por ressarcimento de preterição. A fixação dos honorários de sucumbência atende ao princípio da razoabilidade e não merecem reforma.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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