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Jurisprudência


TJDF APC - 1001872-20160710172022APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. IRREGULARIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Mostra-se descabida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC/1973, se não houve inércia superior a trinta dias. Em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e lealdade processual, deve o Juiz, ao receber os autos que antes tramitavam em outra Vara, intimar as partes, via publicação oficial, para que estas tomem ciência acerca do término da suspensão de eventual prazo que pudesse estar em curso no Juízo anterior. Existindo, nos autos, endereço da exequente que não foi diligenciado, além daquele indicado na inicial e onde a parte não foi encontrada, incabível falar em inércia para fins de extinção do processo sem resolução do mérito.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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