TJDF APC - 1001873-20110112287174APC
EMENTA Dano moral - Plano de saúde: quadro clínico de urgência/emergência não está a sujeito a prazo de carência nem a limite temporal de cobertura. Normas do Consu e contratuais não podem impor restrição à lei stricto sensu. Ilegalidade da recusa de cobertura após 12 horas - Transferência para hospital da rede pública que não tinha UTI disponível: responsabilidade objetiva do Estado por não dispensar tratamento adequado, em UTI, ao paciente, que faleceu. Omissão que perdurou durante nove dias - Dano moral configurado em decorrência de ambas as condutas, seja pelo sofrimento vivido pela companheira, ao assistir, impotente, a transferência do paciente para rede pública, seja pela falta de atendimento médico adequado, por falha do serviço, seja, ainda, pela perda da chance de sobrevivência - Majoração da condenação solidária das operadoras. Condenação do DF.
Ementa
EMENTA Dano moral - Plano de saúde: quadro clínico de urgência/emergência não está a sujeito a prazo de carência nem a limite temporal de cobertura. Normas do Consu e contratuais não podem impor restrição à lei stricto sensu. Ilegalidade da recusa de cobertura após 12 horas - Transferência para hospital da rede pública que não tinha UTI disponível: responsabilidade objetiva do Estado por não dispensar tratamento adequado, em UTI, ao paciente, que faleceu. Omissão que perdurou durante nove dias - Dano moral configurado em decorrência de ambas as condutas, seja pelo sofrimento vivido pela companheira, ao assistir, impotente, a transferência do paciente para rede pública, seja pela falta de atendimento médico adequado, por falha do serviço, seja, ainda, pela perda da chance de sobrevivência - Majoração da condenação solidária das operadoras. Condenação do DF.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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