TJDF APC - 1001877-20120111165232APC
Execução - Duplicata sem aceite: tem natureza executiva quando protestada e acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria, o qual dá ensejo à figura do aceite por presunção - Comprovação de remessa para aceite: exigida somente no caso de protesto por indicação - LD art. 15, II, c: prevê condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário, a ser alegada e provada pelo executado, na defesa que apresentar - Prosseguimento da execução, salvo quanto à duplicata que foi protestada por indicação, desacompanhada de prova de remessa para aceite, em relação à qual subsiste, agora parcialmente, o indeferimento da inicial.
Ementa
Execução - Duplicata sem aceite: tem natureza executiva quando protestada e acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria, o qual dá ensejo à figura do aceite por presunção - Comprovação de remessa para aceite: exigida somente no caso de protesto por indicação - LD art. 15, II, c: prevê condição negativa de exigibilidade do crédito cambiário, a ser alegada e provada pelo executado, na defesa que apresentar - Prosseguimento da execução, salvo quanto à duplicata que foi protestada por indicação, desacompanhada de prova de remessa para aceite, em relação à qual subsiste, agora parcialmente, o indeferimento da inicial.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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