APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. LAUDO OFICIAL SUCINTO. LAUDO PARTICULAR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO INCAPACITANTE. DANOS MATERIAIS. NOMEAÇÃO TARDIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOMEAÇÃO RECONHECIDA APÓS DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. 1. É discriminatória a pratica de critério subjetivo na escolha e seleção de candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da lei 13146/2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência), constituindo prárica criminosa, artigos 34, § 3º, c/c artigo 8º, II, §2º. 2. Reconhece-se a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato, em razão da insuficiência de fundamentação do laudo oficial e contraposição do laudo particular emitido por instituição idônea especializada em neurologia, o qual comprovou que a patologia do apelante não se amolda ao rol das doenças incapacitantes do edital em referência. 3. É indevida a indenização por danos patrimoniais em virtude de nomeação tardia do apelante, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante, ainda que reconhecida a nulidade ato administrativo por decisão judicial. Precedentes STF e TJDFT. 4. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.