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Jurisprudência


TJDF APC - 1002033-20140111663612APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLÁCIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As questões atinentes à legitimidade ativa e ao termo inicial dos juros de mora encontram-se preclusas, pois já solucionadas em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada, o que impede a rediscussão da matéria. 2. Resta constituída a inovação em sede recursal, pois, ao apresentar a impugnação, o executado não se insurgiu contra a necessidade de prévia liquidação da sentença, a aplicação do IRP por todo o período, a aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e a inclusão de planos econômicos posteriores, o que fulmina a questão pela preclusão consumativa. 3. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP não atinge o cumprimento de sentença em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa dos exequentes transitada em julgado, tendo em vista a ressalva constante na própria decisão que determinou o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. 4. Considerando o prazo prescricional de cinco anos, o termo final para a propositura de execução individual foi em 28/10/2014, tendo em vista que não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, deste Tribunal de Justiça). Portanto, não há que se falar em prescrição se o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído em 24/10/2014. 5. Não incluída a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC nos cálculos homologados pelo Juízo, carece o apelante de interesse recursal ao requerer a sua exclusão. 6. O depósito realizado para viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença constitui em mera garantia do juízo, e não em pagamento voluntário, sendo devidos, portanto, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 7. Preliminares de preclusão e inovação recursal acolhidas. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 23/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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