TJDF APC - 1002036-20140111348555APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALDO NÃO APURADO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 552, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A segunda fase da ação de prestação de contas, nomeada como ação de exigir contas no novo diploma processual, exige a apuração do saldo referente às contas prestadas, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC/2015. 2. A inexistência de saldo, seja ele positivo, negativo ou nulo, no dispositivo da r. sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas, acarreta nulidade por ausência de fundamentação e por ausência de elemento essencial, nos termos do art. 489, inciso III, do CPC/2015. 3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada de ofício. Sentença cassada
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SALDO NÃO APURADO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 552, CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. A segunda fase da ação de prestação de contas, nomeada como ação de exigir contas no novo diploma processual, exige a apuração do saldo referente às contas prestadas, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 552 do CPC/2015. 2. A inexistência de saldo, seja ele positivo, negativo ou nulo, no dispositivo da r. sentença que julga a segunda fase da ação de exigir contas, acarreta nulidade por ausência de fundamentação e por ausência de elemento essencial, nos termos do art. 489, inciso III, do CPC/2015. 3. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada de ofício. Sentença cassada
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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