TJDF APC - 1002039-20160110684206APC
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. No entanto, o percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento indevido, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes acarreta a obrigação de pagamento de multa, desde que prevista, pela parte que deu causa à rescisão, de modo a coibir os distratos e garantir aos contratantes a estabilidade e a segurança jurídica essenciais ao convívio em sociedade. 2. No entanto, o percentual referente à retenção do valor já adimplido não deve configurar enriquecimento indevido, tendo em vista que o bem retornará ao patrimônio do vendedor para que seja novamente comercializado. 3. A redução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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