APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOME DOS AUTORES NA DIVIDA ATIVA APÓS CESSÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS. DEBITO IPTU/TLP. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIOS NA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES. CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Os danos morais se caracterizam pela ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, demonstram lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, cuja reparabilidade tem previsão expressa no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. 2. A indenização a título de dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do critério da extensão do dano causado, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico do dano. 3. Diante da sucumbência recursal da parte ré/apelante, majoram-se os honorários advocatícios com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.