TJDF APC - 1002042-20160110559610APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Incumbe à executada indicar à penhora outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme determinação expressa no artigo 805, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que a própria embargante admitiu a manutenção de medida constritiva mais gravosa ao se abster de indicar outro bem passível de penhora, atrai para si os efeitos da manutenção da constrição sobre o bem de família, dentre eles o de suportar os ônus sucumbenciais. 3. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 4. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação da embargante/apelante é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Incumbe à executada indicar à penhora outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme determinação expressa no artigo 805, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que a própria embargante admitiu a manutenção de medida constritiva mais gravosa ao se abster de indicar outro bem passível de penhora, atrai para si os efeitos da manutenção da constrição sobre o bem de família, dentre eles o de suportar os ônus sucumbenciais. 3. O princípio da causalidade estabelece que o ônus da sucumbência deverá incidir sobre aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária. 4. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação da embargante/apelante é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, com fulcro 85, §§ 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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