TJDF APC - 1002048-20160310169154APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REJEITAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela construtora confunde-se com o mérito e será apreciada em conjunto. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto recursal ao se verificar que as razões do apelo estão associadas à matéria decidida na sentença. 3. Demonstrado que a inadimplência das taxas consdominiais é anterior à celebração do contrato de compra e venda da unidade imobiliária, a responsabilidade é exclusiva do promitente-vendedor. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REJEITAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela construtora confunde-se com o mérito e será apreciada em conjunto. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressuposto recursal ao se verificar que as razões do apelo estão associadas à matéria decidida na sentença. 3. Demonstrado que a inadimplência das taxas consdominiais é anterior à celebração do contrato de compra e venda da unidade imobiliária, a responsabilidade é exclusiva do promitente-vendedor. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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